O Caderno Regularização Fundiária subdivide-se em duas partes. A parte I intitulada Introdução à Regularização Fundiária, que trata sobre os conceitos de irregularidade e regularidade fundiária; as características das cidades brasileiras que contribuíram para a irregularidade fundiária urbana; os tipos de irregularidade fundiária (favelas; loteamentos clandestinos ou irregulares; cortiços; palafitas, margens de rios e canais; ocupação de terras públicas); a evolução dos aspectos legais associados à regularização fundiária urbana; e apresenta preceitos da Lei nº 13.465/2017 no âmbito da regularização fundiária urbana. A parte II é denominada Execução da Política de Regularização Fundiária e explica o papel do município para a promoção da regularização fundiária, de modo a elencar o protagonismo deste ente na execução da regularização fundiária urbana (Reurb) e a destacar suas incumbências com base na Lei 13.465/2017; estrutura municipal necessária para o desempenho efetividade de atividades inerentes à Reurb; definição de núcleo urbano, núcleo urbano informal e núcleo urbano consolidado; diferença entre Reurb de interesse social e de interesse específico; diagnóstico inicial do núcleo a partir de informações sociais, físicas e dominiais.