A Justiça de Transição compreende mecanismos judiciais e extrajudiciais empreendidos por um Estado soberano na tentativa de superar o legado de violação contra direitos humanos praticados por agentes de Estado. Na transição da ditadura militar para a democracia, em 1988, direito à memória e à verdade, reparação das vítimas da ditadura, punição aos perpetradores de direitos e reforma das instituições foram temas fortemente controlados nos debates constituintes. Com histórico de impunidade para violadores de direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil, embora tenham ocorrido avanços significativos nos últimos anos, como a Comissão da Anistia (2002), Comissão Nacional da Verdade (2011-2014) e reformas institucionais, ainda há dificuldades em responsabilizar os perpetradores desses crimes. A autoanistia concedida na Lei de Anistia (1979) pelo Governo Brasileiro aos agentes de Estado que violaram direitos humanos em massa no período ditatorial, fere princípios e convenções internacionais que o país ratificou junto à Convenção Americana de Direitos Humanos. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos pacificou, em controle de convencionalidade, que autoanistias promovidas por Estados violadores de direitos humanos são inconstitucionais. A presente obra reflete os esforços do grupo de pesquisa em História Constitucional brasileira, vinculada ao curso de Direito da UFERSA que, entre 2018 e 2020, se dedicou a problematizar temas fundamentais da Justiça de Transição. Em cada capítulo, os autores apresentam reflexões temáticas que revisam a literatura e dialogam perspectivas transicionais, principalmente ao questionar o papel da Universidade ao explorar o direito à memória e à verdade no âmbito local.