O Caderno denominado Procedimentos de Regularização Fundiária apresenta esta temática à luz da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Divide-se em três partes: Reurb-S – Aspectos Gerais; Reurb-S – Conjuntos Habitacionais; Reurb-E. Na primeira seção, são descritos: a autuação do processo administrativo, a partir do requerimento de legitimados e pelo município (de ofício); a definição da modalidade de regularização fundiária (Reurb-S ou Reurb-E); a possibilidade de delimitar um área ou núcleo urbano com Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) quando se tratar de uma localidade passível de Regularização Fundiária de Interesse Social; levantamento documental voltado para uma caracterização fidedigna do núcleo, com explicações acerca da cartografia básica do núcleo e do município, da pesquisa fundiária, do levantamento da legislação pertinente nas diferentes escalas (municipal, estadual e federal), outros documentos relacionados que respaldem a estruturação de estratégias e ações para a reurb; procedimento para notificação dos interessados; resolução extrajudicial de conflitos; diagnóstico integrado do núcleo; trabalho social; etapas e especificidades do projeto de regularização fundiária; saneamento do processo administrativo; decisão acerca da aprovação ou não do processo de Regularização Fundiária Urbana, contemplando o disposto na Lei nº 13.465/2017; certidão de regularização fundiária. A parte dois rege as particularidades relacionadas à regularização de Conjunto Habitacionais e; a seção três discorre acerca da regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E).